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Jurisprudências

STJREsp 2.288.411

Fundo de participação dos municípios (fpm): diferenças repassadas a menor

Relator(a): Teodoro Silva Santos

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Administrativo
  • Fundo de participação dos municípios (fpm)
  • Diferenças repassadas a menor
  • Índice de atualização monetária
  • Inaplicabilidade da taxa selic
  • Incidência do bônus do tesouro nacional fiscal (btn fiscal)
  • Princípio da especialidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DIFERENÇAS REPASSADAS A MENOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTN FISCAL). ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/1989. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se ao índice de atualização monetária aplicável às diferenças do FPM reconhecidas ao recorrido.

2. O caso não se trata de repetição de indébito tributário, mas de pagamento de valores repassados a menor, de natureza financeiro-orçamentária.

3. Incide, na hipótese, a norma específica do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 62/1989, que prevê a correção monetária com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) para recursos não liberados nos prazos legais.

4. Recurso especial provido para determinar a incidência do BTN Fiscal como índice de correção monetária a ser aplicado no caso, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 62/1989.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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