STJREsp 2.288.411
Fundo de participação dos municípios (fpm): diferenças repassadas a menor
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Fundo de participação dos municípios (fpm)
- Diferenças repassadas a menor
- Índice de atualização monetária
- Inaplicabilidade da taxa selic
- Incidência do bônus do tesouro nacional fiscal (btn fiscal)
- Princípio da especialidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DIFERENÇAS REPASSADAS A MENOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTN FISCAL). ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/1989. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se ao índice de atualização monetária aplicável às diferenças do FPM reconhecidas ao recorrido.
2. O caso não se trata de repetição de indébito tributário, mas de pagamento de valores repassados a menor, de natureza financeiro-orçamentária.
3. Incide, na hipótese, a norma específica do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 62/1989, que prevê a correção monetária com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) para recursos não liberados nos prazos legais.
4. Recurso especial provido para determinar a incidência do BTN Fiscal como índice de correção monetária a ser aplicado no caso, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 62/1989.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.