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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.236.968

Ausência de interesse recursal quanto a requisitórios

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF (APLICAÇÃO POR ANALOGIA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A REQUISITÓRIOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e às demais violações apontadas, e por ausência de interesse recursal no tópico relativo à expedição de requisitórios, ante a inexistência de capítulo decisório no acórdão recorrido sobre a matéria.

2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando o recurso especial não individualiza, de modo concreto, os pontos omitidos e não estabelece correlação específica entre os dispositivos legais invocados e a interpretação pretendida, revelando deficiência de fundamentação e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do apelo quanto à negativa de prestação jurisdicional e às demais alegadas violações.

3. Falta interesse recursal quanto à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor quando inexistente capítulo decisório no acórdão recorrido sobre o tema, ausentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, o que obsta o conhecimento do recurso especial nesse tópico.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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