Execução: prescrição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/SYF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo, em razão da incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso em análise, impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame fático-probatório e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ; (ii) se houve prequestionamento, inclusive na forma do art. 1.025 do CPC/15, da matéria relativa art. 240, § 2º, do CPC/15, de modo a afastar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza o acolhimento da prescrição, como no caso em análise. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência da prescrição, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

5. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, aplicável por analogia. 5.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 5.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas na Corte a quo, o que não ocorreu na hipótese.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.