STJAgRg no RHC 231.009
Homicídio qualificado e corrupção de menores: prisão preventiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Homicídio qualificado e corrupção de menores
- Prisão preventiva
- Fundamentos
- Excesso de prazo
- Reiteração de pedido formulado em recursos anteriores
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM RECURSOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do RHCs n. 200.808/BA e do RHC n. 213.423/BA, também interpostos pelo ora agravante, com decisões transitadas em julgado nas quais foram avaliadas as teses acerca da fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.