Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se a necessidade de melhor analisar a matéria deduzida pela parte, tendo em vista ter suscitado a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte sustenta a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão do TRT em analisar matéria alegada como fato novo em petição avulsa endereçada àquele Tribunal, qual seja a suposta adesão do reclamante ao PDI aprovado em norma coletiva dando ampla quitação ao contrato de trabalho. O confronto das razões dos embargos de declaração da parte com o acórdão do TRT que os apreciou revela que, de fato, o Tribunal Regional deixou de apreciar a matéria sob a alegação de que a prestação jurisdicional naquela instância estaria esgotada quando da apresentação da petição pela parte reclamada noticiando o fato novo. A despeito, pela cronologia do iter processual dos autos, observa-se que a reclamada apresentou a petição avulsa de fls. 1.115/1.120 noticiando o fato novo consistente na adesão do reclamante ao PDI da empresa e pleiteando a extinção do feito em 09/08/2019, quando estava pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão em recurso ordinário. O julgamento dos referidos embargos de declaração somente ocorreu em 28/11/2019. Após, ainda foram opostos os embargos de declaração pela reclamada em 09/12/2019, que foram julgados em 12/03/2020. Assim, está claro que, à altura do peticionamento da parte reclamada requerendo apreciação do alegado fato novo pelo TRT não havia sido esgotada a prestação jurisdicional naquela instância. É válido destacar que a matéria relativa ao fato novo veio aos autos em petição avulsa endereçada especificamente ao TRT, o que inviabiliza a análise por essa Corte Superior. Além disso, por envolver matéria de fato, é inviável considerar como ocorrido o prequestionamento ficto, na forma do item III da Súmula nº 297 do TST, a fim de superar a presente preliminar e apreciar o mérito da controvérsia nessa assentada. Firmados esses esclarecimentos, é impositivo reconhecer o vício no acórdão do TRT que evidencia a negativa de prestação jurisdicional. Violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.