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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.279.350

Cumprimento individual de sentença coletiva: parcela autônoma de equivalência (pae)

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • Parcela autônoma de equivalência (pae)
  • Juízes classistas
  • Limites subjetivos do título executivo
  • Necessidade de aposentadoria sob a égide da lei n. 6.903/1981
  • Aplicação de multa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUÍZES CLASSISTAS. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.903/1981. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Os efeitos do RMS n. 25.841/DF restringem-se aos magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/1981 e respectivos pensionistas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

II - O Agravante não se aposentou sob a égide da Lei n. 6.903/1981, circunstância que, segundo a orientação atualmente consolidada nos precedentes que regem a matéria, afasta sua legitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título judicial.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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