Impossibilidade de conversão do regime de contratados temporários em regime de servidores efetivos

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 4.876. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME DE CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM REGIME DE SERVIDORES EFETIVOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. O artigo 1º da Lei Complementar 6.648/2021 do Município de Pará de Minas transformou os cargos de contrato administrativo temporário para o regime estatutário, razão pela qual o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da referida lei.

2. O acórdão reclamado não viola a autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 4.876. Naquele julgamento, o STF não autorizou a conversão do regime dos contratados temporários em regime de servidores efetivos. Na verdade, esta Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, para ocupação de cargos efetivos, é indispensável a previa aprovação em concurso público (art. 37, II, CF).

3. Agravo a que se nega provimento.