Aplicação de multa: manutenção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.