Fornecimento de água: contratação direta e reajuste tarifário

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DIRETA E REAJUSTE TARIFÁRIO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADAS. LICITAÇÃO CONCLUÍDA E ADJUDICADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões alegadas, tendo se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando fundamentação concreta e suficiente.

2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela ausência de tutela antecipada na sentença em desfavor do Município e pela não configuração de inércia ou desídia da Administração.

3. A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

4. Infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido quanto à ausência de mora do Município e à conclusão do procedimento licitatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

5. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, não havendo cotejo analítico entre os casos confrontados, além de haver distinção relevante entre as situações fáticas dos paradigmas e do caso concreto.

6. Agravo interno desprovido.