Intervalo intrajornada: alegação de existência de norma coletiva que afastaria a condenação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Conforme se verifica do acórdão do Regional, a questão referente ao intervalo intrajornada não foi decidida sob o enfoque da existência de norma coletiva que prevê que os 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada de 6 (seis) horas não serão considerados horas extras, tal como alega a ré, tampouco de que a partir de 4/12/2017 havia previsão normativa para jornada de 8 horas em turnos ininterruptos. Dessa forma, o recurso carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.