Jurisprudências
STFRcl 67.197 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ADPF n. 324, ADC n. 48, adi’s ns
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Relação entre advogado e sociedade de advogados
- Natureza jurídica diversa de relação de emprego
- Colaboração profissional fundada na autonomia
- Regulação e fiscalização pela ordem dos advogados do brasil
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324, ADC N. 48, ADI’S NS. 3.961 E 5.625. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COLABORAÇÃO PROFISSIONAL FUNDADA NA AUTONOMIA. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.