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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1027-97.2020.5.17.0008

Assistência judiciária gratuita: ausência de interesse

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • Ausência de interesse
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Inconformismo com a análise do conjunto probatório
  • Justa causa

Ementa

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – JUSTA CAUSA – FALTA GRAVE CONFIGURADA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a conclusão de que as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

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