Execução: pensão mensal vitalícia

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Em face da possível afronta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que “a pretensão do agravante, de que haja atualização dos valores implantados em folha de pagamento, é rigorosamente descabida, já que a partir de tal implantação não se cogita mais de nenhum tipo de atualização (correção monetária e juros), incidente apenas sobre os valores não pagos ou quitados, anteriores à implementação”. 2. O entendimento jurisprudencial que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que a fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, de forma que o juiz pode incluí-la de ofício na liquidação, embora ausente pedido expresso na petição inicial ou omissa a condenação, nos termos da Súmula n° 211 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.