Procedimento sumaríssimo: responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que não seria possível responsabilizar o tomador de serviços por meio de ação autônoma, ajuizada posteriormente à ação proposta pelo obreiro contra o prestador de serviços. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação autônoma visando ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 3. O acórdão regional, portanto, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência que prevalece no âmbito deste Tribunal, de forma que não se verificam as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 333 do TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.