Não ocorrência: cOFINS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTERIORES À LEI 10.833/2003. DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) anteriormente concedida não possui caráter permanente, especialmente após a edição da Lei 10.833/2003.

3. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes Tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.