Rescisão indireta: atraso contumaz no recolhimento dos depósitos do FGTS

AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE EM QUE OS ATRASOS NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS OCORRERAM DESDE O FINAL DE 2018, TENDO A AUTORA PERMANECIDO NO EMPREGO ATÉ OUTUBRO DE 2023. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TEMA 70 DA TABELA DE IRR DO C. TST. DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.