STJAgInt no AREsp 2.718.095
Lucros cessantes: alegações dissociadas
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Lucros cessantes
- Alegações dissociadas
- Juros de mora
- Taxa pactuada
- Não incidência da taxa selic
- Revisão
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA PACTUADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REVISÃO. IMPOSSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os juros moratórios devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. Precedentes.
3. Alterar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC, a partir da tese de que não existe previsão contratual quanto a juros e correção monetária, reclamaria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.