Roubo Circunstanciado Tentado, Receptação e Corrupção de Menores

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Roubo Circunstanciado Tentado, Receptação e Corrupção de Menores. Ausência de Prequestionamento. Inversão do Ônus Probatório. Decisão Mantida. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante alegou omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas no julgamento da apelação e nos embargos de declaração, além de questionar a aplicação da Súmula 83/STJ.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações da defesa, não suscitadas na apelação e levantadas apenas em embargos de declaração, podem ser consideradas no recurso especial; e (ii) saber se a inversão do ônus probatório no delito de receptação ocorreu de forma ilegal.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão recorrida, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

5. As alegações da defesa, ventiladas em embargos de declaração, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo consideradas inovadoras e, portanto, inadmissíveis no sistema recursal vigente.

6. A inversão do ônus probatório no delito de receptação não se caracteriza como ilegal quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabendo à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, sendo inadmissível a ampliação do objeto recursal em sede de embargos de declaração. 2. A inversão do ônus probatório no delito de receptação não é ilegal quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabendo à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 315, § 2º, IV; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe 20/9/2023.