Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: corrupção de menor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A defesa reapresenta os argumentos do recurso especial, afirma preenchidos os requisitos de admissibilidade e sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão, requerendo reconsideração ou submissão ao colegiado com provimento do agravo.

3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada, o feito foi submetido à Quinta Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se os óbices da Súmula 7/STJ podem ser superados por alegação genérica de revaloração das provas, sem demonstração clara de que as teses jurídicas podem ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A parte agravante não apresentou argumento novo capaz de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

6. A ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento.

7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar, de modo claro e fundamentado, a possibilidade de exame das teses sem reexame do conjunto fático-probatório; a alegação genérica de revaloração das provas é insuficiente.

8. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, destinado à adequada interpretação e uniformização da lei federal, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à revisão de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afastar o óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara e fundamentada de que a controvérsia pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente. 3. O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento da causa nem à revisão de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7