STJREsp 2.241.595
Gratuidade da justiça: pessoa natural
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Gratuidade da justiça
- Pessoa natural
- Presunção relativa
- Necessidade de intimação para comprovação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Recurso especial proveniente de ação monitória de cobrança de dívida superior a R$ 15.000.000,00, decorrente de instrumento particular de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário, na qual os recorrentes figuraram como fiadores. Embargos monitórios julgados improcedentes, com constituição do título executivo judicial.
2. Decisões anteriores. Na apelação, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido monocraticamente, com determinação de recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Agravo interno improvido, mantendo-se o indeferimento do benefício ao fundamento de que o elevado valor da causa, aliado à ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, afastaria a presunção da declaração de insuficiência. Embargos de declaração rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade da justiça pode ocorrer de plano, sem prévia intimação da parte para comprovação da insuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) saber se o valor expressivo da causa, isoladamente, constitui elemento apto a afastar a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração firmada por pessoa natural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento firmado no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, existindo elementos nos autos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado deve determinar ao requerente que comprove sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ausência dessa providência no acórdão recorrido.
5. O valor expressivo da causa, por si só, não configura elemento suficiente para afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, impondo-se a indicação de dados concretos sobre a situação econômico-financeira da parte.
6. Devem ser observadas as diretrizes fixadas na ADC 80/STF quanto à presunção relativa de insuficiência para quem percebe renda mensal até R$ 5.000,00 e ao ônus de demonstração, em concreto, da insuficiência por quem aufere renda superior, facultando-se ao magistrado exigir documentação adicional e indeferir o benefício se constatados renda ou patrimônio incompatíveis, à luz do art. 99, § 2º, do CPC.
7. Impõe-se a cassação do acórdão e da decisão que indeferiu de plano a gratuidade, com retorno dos autos para que os recorrentes sejam intimados a comprovar sua condição econômico-financeira e para nova apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e a decisão que indeferiu de plano a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação dos recorrentes a comprovar a hipossuficiência e para nova análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.