STJAgInt no REsp 1.972.988
Violações às leis n. 8.666/93 e n. 9.784/99: pretensão recursal que demanda reexame de contrato administrativo e de processo administrativo
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Violações às leis n. 8.666/93 e n. 9.784/99
- Ausência de mera revaloração da prova
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÕES ÀS LEIS N. 8.666/93 E N. 9.784/99. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.
2. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à licitude da conduta da CEF demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.