TSTAg-RRAg 0000031-23.2022.5.07.0036
Horas extras e intervalo intrajornada: trabalho externo
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle de jornada
- Jornada de trabalho fixada de acordo com as provas dos autos
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Remuneração variável
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 791-A. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator