STJAgInt nos EAREsp 2.892.607
Discussão sobre aplicação de regra técnica: não cabimento
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Discussão sobre aplicação de regra técnica
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há divergência jurisprudencial quanto à forma de incidência dos enunciados nºs 7 e 211/STJ.
2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, no caso, das Súmulas nºs 7 e 211/STJ .
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2026 a 08/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.