STJAgInt no RMS 78.209
Precatório: acordo judicial
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Precatório
- Acordo judicial
- Alegado descumprimento
- Razões de agravo que não infirmam a decisão recorrida
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA RETOMADA DOS VALORES ORIGINAIS SEM DESÁGIO. MATÉRIA SUJEITA À PROVA E DE NATUREZA PECUNIÁRIA (COBRANÇA) QUE NÃO AUTORIZA O USO DA VIA ESTREITA E CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RMS DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.