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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 1.923.674

Prazo decadencial para pleitear a anulação de estatuto social

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Prazo decadencial para pleitear a anulação de estatuto social
  • Distinção
  • Prazo prescricional para pleitear reparação civil
  • Termo inicial
  • Data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. DISTINÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO.

1. O reconhecimento da decadência, para fins de anulação do estatuto social em comento, não prejudica nem compromete o pedido de indenização por danos causados em virtude desse mesmo estatuto, especialmente quando a vítima somente tomou conhecimento da fraude perpetrada muitos anos depois.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento da extensão do dano pelo lesado, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão e de sua dimensão.

3. Na hipótese dos autos, restaram comprovados os diversos danos suportados pelo agravado, de modo que não há como prosperar a pretensão do recorrente, ora agravante.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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