Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

2. Não se admite o recurso especial quanto ao art. 833, X, do Código de Processo Civil porque a questão federal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ausente provocação por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF.

3. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

4. Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, mas não se equiparam à prestação alimentícia para o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no Tema 1.153 da Corte Especial.

5. É possível relativizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial, conforme Corte Especial no EREsp 1.874.222/DF. Precedentes.

6. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

7. Recurso parcialmente conhecido a que se nega provimento.