STJAgInt nos EREsp 1.882.762
Cobrança de taxas associativas em loteamentos: ausência de similitude fático-jurídica
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cobrança de taxas associativas em loteamentos
- Ausência de similitude fático-jurídica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, em controvérsia relativa à cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento, diante das distintas premissas fáticas quanto à existência de associação, anuência ou elemento equivalente apto a justificar a obrigação.
2- Ausência de divergência qualificada. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Os embargos de divergência não se prestam à reinterpretação das premissas fático-probatórias adotadas no acórdão embargado para construção artificial de similitude com o paradigma indicado.
3- Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.