Óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão recursal exige o reexame do contexto fático-probatório definido pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial não se presta ao reexame de provas, sendo inviável sua admissão quando a pretensão recursal exige a revisão da matéria fática já analisada pela instância de origem, conforme preceitua a Súmula 7 do STJ.

4. A função do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, não sendo possível utilizá-lo como terceira instância revisora para nova valoração de provas.

5. A parte agravante não demonstrou que sua pretensão envolvia apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, ônus que lhe competia para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que não há necessidade de reexame probatório, sendo necessário demonstrar de forma objetiva que a questão pode ser resolvida apenas pela reinterpretação jurídica dos fatos já delineados na decisão recorrida.

IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.