STJAREsp 3.156.335
Deserção: gratuidade da justiça
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Deserção
- Gratuidade da justiça
- Preparo recursal
- Retroatividade
- Impossibilidade
- Comprovação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO TARDIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça apresentado apenas após a interposição do recurso não tem efeito para afastar a deserção já configurada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, inclusive o preparo já vencido.
2. Esta Corte entende que o benefício da justiça gratuita exige comprovação do deferimento, sendo insuficiente a mera alegação de concessão expressa ou tácita na instância ordinária.
3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o pedido da apelação foi de manutenção da gratuidade e que o efetivo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi superveniente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que recai no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.