STJAgRg no HC 1.133.227
Tribunal do júri: anulação de julgamento absolutório
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- Anulação de julgamento absolutório
- Writ indeferido liminarmente
- Mera reiteração de insurgência já apreciada
- Inviabilidade de reabertura da discussão
- Óbice da súmula n. 7/STJ
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reproduzir, em essência, a mesma controvérsia já examinada por esta Corte, relativa à suposta contradição entre as respostas aos quesitos de autoria e de falso testemunho no Tribunal do Júri, configurando mera reiteração de pedido já apreciado.
2. A reformulação jurídica da tese, com invocação de julgado favorável, não afasta a identidade substancial da matéria anteriormente decidida, tampouco autoriza a utilização do habeas corpus para contornar o óbice da Súmula n. 7/STJ reconhecido no recurso anterior, mediante a reabertura de controvérsia já apreciada por esta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.