Serviços portuários: tHC2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. THC2. COBRANÇA. INTERESSE FEDERAL. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O presente recurso tem origem em ação na qual se questiona a (i)legalidade da cobrança pelo serviço de segregação e entrega de contêineres (THC-2). A ação foi proposta perante a Justiça do Estado de São Paulo, tendo o Juízo estadual afastado o pedido de inclusão, no polo passivo, como litisconsortes, da União, da ANTAQ e da CODES, e julgado procedente o pedido. O Tribunal manteve a sentença.

2. O interesse da União e de suas autarquias não poderia ter sido afastado pelo juízo estadual, sendo da Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal na demanda

3. Nos termos da Súmula n. 150/STJ e do artigo 109, I, da Constituição Federal, caberia à Justiça Federal sindicar eventual interesse jurídico da União e de suas autarquias no caso e não à Justiça Estadual, ainda que de maneira fundamentada, afastar, de plano, a necessidade de intervenção da União Federal, da Codesp, do CADE ou da ANTAQ no feito.

4. Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para fins de deliberação acerca da eventual existência de interesse de entes federais na lide, manifestando-se, por conseguinte, sobre sua competência para processar e julgar o feito.