Adicional de periculosidade: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXPOSIÇÃO AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. RISCO EQUIVALENTE AO DO ELETRICITÁRIO. SÚMULA 191, II E III, DO TST. TEMA 264 DO TST. 1. O direito à adoção da base de cálculo prevista nos itens II e III da Súmula 191 do TST não está condicionado ao enquadramento formal do empregado na categoria dos eletricitários, sendo suficiente a demonstração de trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente. 2. Comprovado que o empregado, contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/1985, laborava em condições de risco equivalente às do sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, não se aplicando a alteração promovida pela Lei n.º 12.740/2012. 3. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 264 dos recursos de revista repetitivos, segundo o qual é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco ou com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Agravo conhecido e não provido.