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Jurisprudências

STJREsp 2.269.974

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Rateio
  • Comparecimento espontâneo e apresentação de defesa
  • Integração à lide na condição de réu
  • Qualificação jurídica dos fatos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. SÓCIO INCLUÍDO NA EXORDIAL POR PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, §2º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO À LIDE NA CONDIÇÃO DE RÉU. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DESTA RELATORIA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, as questões necessárias à solução da controvérsia.

2. A controvérsia relativa à condição de parte do sócio incluído na exordial por pedido de desconsideração da personalidade jurídica não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, ou em emenda a esta, dispensa a instauração de incidente e inclui o sócio diretamente no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo, e não de terceiro interessado (art. 134, §2º, do CPC).

4. O comparecimento espontâneo do sócio, com a apresentação de defesa técnica, supre a eventual falta de citação e consolida sua condição de parte na relação processual (art. 239, §1º, do CPC).

5. Reconhecida a condição de parte vencedora do sócio, é devido a seu patrono o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais, juntamente com os patronos das demais partes vencedoras (art. 85 do CPC). Precedente desta Relatoria em caso análogo, envolvendo as mesmas partes e a mesma verba honorária: AREsp n. 2.557.252/SP.

6. É irrecorrível, por aplicação analógica do art. 258, §2º, do RISTJ, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo excepcional hipótese de descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Precedente: AgInt no AgInt no REsp n. 2.243.474/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.

7. Tendo em vista o julgamento direto do mérito do recurso especial pelo órgão colegiado, julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que manteve a conversão do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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