Contrato administrativo de obras: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIÇÕES SEM ATESTO DA FISCALIZAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS NA VIA EXECUTIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que acolheu embargos à execução e extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais vinculadas às 13ª, 14ª e 15ª medições, sem assinatura da fiscalização e com registros de pendências e vícios construtivos.

2. A negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as teses relevantes e aplica o regime contratual e os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 para exigir conferência e aceite formal das medições como condição de liquidação.

3. Pretensão de reconhecer, na via especial, a natureza executiva das notas e aplicar o art. 884 do CC demanda revolvimento do acervo fático-probatório sobre conferência, aceite e vícios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.