Demissão de servidor público: faltas injustificadas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA CURSO DE DOUTORADO. AUSÊNC IA DE IRREGULARIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que aplicou a pena de demissão por faltas injustificadas a servidor público. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada.

II - De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no MS n. 26.990/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgInt no MS n. 25.589/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.

III - No caso dos autos, o recorrente alega que o processo administrativo teria sido conduzido à sua revelia, não tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se que, de fato, foram certificadas as diversas tentativas de comunicação com o recorrente. Todavia, também se observa que o recorrente teve ciência de todos os atos realizados no processo administrativo através de acesso direto e pessoal no SEI.

IV - Assim, como acertadamente concluído pelo representante do MPF em seu opinativo, a ampla defesa e o contraditório não foram exercidos deliberadamente pelo servidor, não podendo, neste caso, ser reconhecida nenhuma nulidade no referido PAD por ausência de intervenção do servidor interessado.

V - Ademais disso, não foram encontradas irregularidades de modo a macular o processo administrativo que culminou na demissão do recorrente, de modo que se mostra inviável a intervenção do Poder Judiciário no caso.

VI - No mais, vale pontuar que a concessão de licença para estudo é ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.

VII - Nesse contexto, não se mostra razoável, como se apresenta no caso concreto, o servidor se afastar do exercício de suas atribuições enquanto na pendência da resposta de requerimento administrativo de licença para capacitação.

VIII - Agravo interno improvido.