Crimes contra a dignidade sexual: estupro de vulnerável

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.

4. O acórdão apreciou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A rejeição da tese da parte, ainda que por fundamento diverso do pretendido, não configura omissão.

5. Não há contradição interna, pois o acórdão embargado qualificou de modo coerente as premissas como fáticas e vedou seu revolvimento na instância especial.

6. O prequestionamento não dispensa a existência de vício no julgado, e a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais é estranha à competência do STJ na via especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.