Enquadramento sindical: categoria diferenciada

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte no sentido de que, para aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador esteja representada na negociação coletiva, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade à Súmula 374 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. O Tribunal Regional reformou a sentença para determinar a aplicação, ao presente caso, das Convenções Coletivas firmadas pelo Sindicato profissional que representa os motoristas profissionais. Todavia, consta que a real empregadora do reclamante não foi signatária da norma coletiva firmada pelo Sindicato que representa a categoria dos motoristas profissionais. Logo, a Corte Regional ao decidir aplicar ao reclamante a norma coletiva relativa à categoria diferenciada dos motoristas, trazida com a petição inicial, ainda que a empresa não tenha participado das negociações que resultaram na supramencionada norma, contrariou a diretriz firmada na Súmula 374 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.