STJAREsp 3.250.152
Execução de título extrajudicial: confissão de dívida parcelada
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- Confissão de dívida parcelada
- Aditamento da inicial após a citação
- Inclusão de parcela vencida no curso do processo
- Possibilidade
- Estabilização da demanda preservada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC APLICÁVEL À EXECUÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA PRESERVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O art. 323 do CPC aplica-se subsidiariamente à execução, por força do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma, autorizando a inclusão no débito exequendo de prestação vencida no curso do processo, desde que decorrente do mesmo título executivo.
2. Tal inclusão não configura alteração do pedido ou da causa de pedir, mas atualização quantitativa do débito, afastando a exigência de consentimento do executado prevista no art. 329, II, do CPC.
3. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte atrai a Súmula n. 83 do STJ, e a ausência de similitude fática com o paradigma indicado atrai a Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.