Responsabilidade subsidiária da administração pública como tomadora de serviços terceirizados

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. Este Ministro Relator, acolhendo o entendimento lavrado em sessão do Plenário Virtual do Órgão Especial, em que houve ampla sufragação da tese ora explicitada, reformula seu voto original – como é próprio em uma democracia –, ressalvando seu entendimento pessoal, para dar provimento ao agravo e determinar a remessa dos presentes autos ao órgão fracionário desta Corte, a fim de que se manifeste, à luz das teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida. 2. A tese jurídica prevalecente no julgamento foi a de que compete ao órgão fracionário examinar se deve (ou não) exercer eventual juízo de retratação da decisão anteriormente prolatada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 246 da repercussão geral, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, estabeleceu que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Posteriormente, a Suprema Corte fixou o entendimento consolidado no Tema 1.118 pelo STF, segundo o qual a eventual referência à inversão do ônus da prova não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando se constata a existência das situações excepcionais nele enumeradas as quais se revelam como fatores que permitem a fixação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços público. Nesse sentido, o item 3 do Tema 1.118 prevê expressamente que a inobservância da obrigação do tomador de serviços de zelar pela integridade do meio ambiente de trabalho é fator passível de gerar a responsabilidade da Administração Pública. 3. Fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no seguinte sentido: Na hipótese de o Tribunal Regional reconhecer a responsabilidade da Parte Reclamada com base nas provas dos autos, as quais demonstrem a negligência da Administração Pública quanto à fiscalização de direito relacionado à saúde e segurança do trabalhador, tal omissão configura comportamento grave o suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, sendo extensível ao conjunto das parcelas trabalhistas inadimplidas. Nesses casos, portanto, a manutenção da responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento do contrato nem se funda exclusivamente no ônus da prova, mas sim da negligência da Administração Pública quanto à garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores – hipótese constatada no caso concreto destes autos. Agravo conhecido e provido.