Contrato bancário: suficiência da documentação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL E REAVALIAÇÃO DA ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DÉBITO EM CONTA. LEGALIDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência dos documentos que instruem a ação monitória, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Ainda que a Súmula 286/STJ admita a discussão sobre ilegalidades em contratos bancários anteriores no bojo de uma renegociação, a aplicação de tal enunciado pressupõe a existência de indícios mínimos de tal renegociação. Se a instância ordinária, soberana na análise dos fatos, conclui pela inexistência desses indícios, a revisão dessa premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que afastou a abusividade com base nos elementos dos autos, inclusive quanto ao marco temporal de referência para a taxa média, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. A análise da legalidade da cláusula de débito em conta-corrente, quando o Tribunal de origem se baseia na existência de autorização expressa no contrato para afastá-la, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.