STFAO 2.995 rito
Decisão do conselho nacional de justiça: sanção administrativa de aposentadoria compulsória
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Decisão do conselho nacional de justiça
- Sanção administrativa de aposentadoria compulsória
- Inadequação da via eleita
- Intangibilidade da coisa julgada material
- Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão impugnada
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES EXARADAS NA RECLAMAÇÃO 61.506. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.561. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.