Jurisprudências
STFRcl 77.836 AgR
Composição de mesa diretora de câmara municipal: alegação de afronta às adis 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Composição de mesa diretora de câmara municipal
- Alegação de afronta às adis 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADIs 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXERCÍCIO DE MANDATO EM CARÁTER RESIDUAL QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.