Alegação de omissão na decisão agravada: o recurso cabível para sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de omissão na decisão agravada. 3. O recurso cabível para sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. 4. Pedido de aplicação do redutor, com fundamento em diversos precedentes desta Corte. Improcedente. 5. Agravo não provido.