STJREsp 2.286.951
Instituição financeira: golpe da "falsa central"
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Instituição financeira
- Golpe da "falsa central"
- Falha na prestação de serviço
- Sistema de segurança
- Falha
- Operações
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA. OPERAÇÕES. NÃO COMPATÍVEIS COM PERFIL DE UTILIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que configura falha na prestação de serviço quando se verifica a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e alheias ao perfil de consumo do cliente. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.