Violação de domicílio: revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte local manteve a condenação do réu pela violação de domicílio com amparo no relato da vítima, nas declarações do próprio réu e nos depoimentos das testemunhas, todos colhidos sob o crivo do contraditório, firmes ao asseverar que o ora agravante não residia no local e ingressou na moradia da ofendida (e não em espaço de uso comum dos moradores), sem o seu consentimento, sob a justificativa de pegar seu filho.

2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação do agravante ou pela configuração de causa excludente da ilicitude, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação defensiva de contradição interna no decisum, ao consignar, de um lado, a inexistência de óbices processuais e, de outro, aplicar a Súmula n. 7 do STJ, não procede.

4. A decisão agravada consignou, incialmente, que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias justificava a condenação do réu pelo delito de violação de domicílio para, a seguir, registrar que a mudança da conclusão manifestada na sentença e no acórdão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assim, inexiste vício no ponto.

5. Agravo regimental não provido.