STFRcl 84.235 ED
Impugnação ao cumprimento de sentença: determinação de reintegração ao cargo anteriormente ocupado
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Determinação de reintegração ao cargo anteriormente ocupado
- Alegada inobservância dos temas 811 e 1.150 da repercussão geral
- Descabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 811 E 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.