STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.264.584
Valores pagos indevidamente: prescrição quinquenal
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Valores pagos indevidamente
- Prescrição quinquenal
- Sucumbência em parte mínima
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.
I - Esta Corte Superior possui orientação consolidada segundo a qual o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta sucumbência recíproca quando procedente o pedido autoral.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.