Tráfico de drogas e associação para tal fim: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual buscava a defesa a revogação da prisão preventiva do recorrente decretada pela prática, em tese, dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de cerca de 1kg de crack, pouco mais de 1kg de cocaína, duas balanças de precisão e material para fracionamento, atuação conjunta e tentativa de evasão do autuado.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão, saber: (i) se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) se condições pessoais favoráveis do acusado e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso; (iii) se a tese de álibi pode ser apreciada nos estreitos limites do habeas corpus sem dilações probatórias; e (iv) se o cumprimento superveniente do mandado de prisão esvazia o fundamento relativo ao risco à aplicação da lei penal.

III. Razões de decidir

3. A decisão de primeiro grau expôs elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o periculum libertatis, notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas; a existência de duas balanças de precisão e material de fracionamento; e a dinâmica fática indicativa de estrutura voltada ao tráfico.

4. A fuga e a permanência em condição de foragido por período significativo demonstram risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, justificando a segregação cautelar.

5. Condições pessoais favoráveis não têm, por si sós, o condão de revogar a custódia preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta.

6. A tese de álibi demanda cognição exauriente e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental.

7. O cumprimento superveniente do mandado de prisão não elide os fundamentos da prisão preventiva já evidenciados, especialmente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido, mantida a prisão preventiva.