STFRcl 70.054 AgR
Concurso público: reserva de vagas para negros
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Concurso público
- Reserva de vagas para negros
- Comissão de heteroidentificação
- Alegada violação à ação declaratória de constitucionalidade 41
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
- Existência, in casu, de avaliação por comissão recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PEREMPTORIAMENTE O FORMATO DOS PROCEDIMENTOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO A SEREM ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO, TAL QUAL DETERMINA O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.