Contrabando de cigarros eletrônicos descartáveis e descaminho

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS DESCARTÁVEIS E DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. CAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em recurso especial, é inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, inclusive quando a pretensão recursal busque a revisão do quantum da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias concretas do caso (situação econômica do condenado, extensão do dano e correspondência com a pena substituída). Precedentes.

2. No caso, a decisão agravada assentou que a redução do valor da prestação pecuniária, com fundamento na inobservância da capacidade econômica, demandaria reexame dos elementos probatórios considerados pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial.

3. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, não servindo, ademais, para superar vícios de recurso inadmitido.

4. Agravo regimental improvido.